Hussein Bakri e a importância do Programa de Compliance do governo

“O
respeito à moralidade e à eficiência administrativa não pode ficar apenas no
discurso. Por isso, o governador está colocando essas medidas no papel e
fazendo do Paraná o primeiro estado do país com um programa dessa natureza. O
recado das urnas foi claro: a corrupção não será tolerada em nenhum nível da
administração estadual”, destacou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo,
ao falar sobre a proposta do Poder Executivo que institui o Programa de
Integridade e Compliance, que começa a tramitar na Assembleia Legislativa do
Paraná (ALEP).

Segundo
o parlamentar, a proposta foi assumida como um compromisso de campanha por
parte do governador, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), no combate à corrupção,
na transparência pública, controle interno, gestão eficiente de recursos
públicos, adoção de mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de
conduta e aprimoramento da relação Estado-cidadão.

Conforme
o líder do governo, na lista de objetivos do novo programa estão a adoção de
princípios éticos e normas de conduta, bem como a certificação do seu
cumprimento; o estabelecimento de medidas que previnam possíveis desvios por
parte dos agentes públicos; o fomento à inovação no Executivo estadual; e o
aperfeiçoamento da estrutura de governança pública, além da criação e do
aprimoramento da gestão de riscos e dos controles da administração pública.

Pelo
projeto, cada órgão da administração direta e indireta terá seu próprio Plano
de Integridade. O documento vai trazer os principais riscos de integridade da
organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a
forma de implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.
As normas serão elaboradas pelos Núcleos de Integridade e Compliance, que serão
vinculados à Controladoria-Geral do Estado, mas estarão sediados fisicamente
dentro de cada órgão. 

Para
efetiva implantação do programa, são previstas 11 fases no total, conforme
estruturação a ser definida posteriormente pelo governador: identificação e
classificação dos riscos; estruturação do Plano de Integridade; definição dos
requisitos, como medidas de redução dos riscos identificados; elaboração de
matriz de responsabilidade; desenho dos processos e procedimentos de controle
interno, geração de evidências e respectiva implementação desses processos e
procedimentos; elaboração do Código de Ética e Conduta; comunicação e
treinamento; estruturação e implementação do Canal de Denúncias; realização de
auditoria e monitoramento; ajustes e retestes; e aprimoramento e monitoramento
do funcionamento do programa.

Da
mesma forma, o governador vai disciplinar, após a sanção da lei, a composição,
estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê de Integridade e Compliance,
cujo objetivo será garantir a efetividade de todas as ações previstas. O
projeto prevê que sociedades de economia mista e empresas públicas não serão
abrangidas pela medida, pois são reguladas pela Lei Federal 13.303/2016. Depois
de aprovada e sancionada, as novas diretrizes entrarão em vigor num prazo de 60
dias.

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