Cobrança indevida de dívida pode gerar indenização

Está sendo muito comum a procura de informações, relativas as conhecidas cobranças por empresas terceirizadas, que são aquelas que se habilitam através de cessão de créditos. Com o aumento da inadimplência, torna-se comum grandes empresas (em especial os bancos e grandes redes de lojas), repassar esse “passivo”, para empresas especializadas em cobrança. Até aí, não há nenhum reparo jurídico a ser feito, pois o procedimento é absolutamente legal.
O problema começa quando o consumidor é, praticamente, bombardeado por inúmeras ligações telefônicas, em dias e horários dos mais variados. Essas ligações, com frequência, se estendem até para parentes. Sim eles pesquisam pelo sobrenome e ligam, causando constrangimento e até mesmo conflitos familiares.
Recentemente atendi um cliente que estava com uma dívida bancária. Recebeu inúmeras ligações de empresa terceirizada, mas como foi no ano passado, durante a pandemia, não teve condições de pagar. Há cerca de 30 dias atrás, recebeu comunicado direto do banco, com uma boa e viável proposta de pagamento. Lembrando que essa dívida já estava em fase de execução judicial. O pagamento foi feito, diretamente, ao banco e a execução foi extinta e arquivada.
Mas é preciso ter cuidado redobrado ao pagar nesta modalidade. Em primeiro plano pelos inúmeros casos de golpe existentes na praça. Se a dívida está em vias judiciais (e mesmo que não esteja) é primordial que você procure a orientação de seu advogado de confiança. Existem alguns detalhes legais que devem ser observados, para evitar problemas futuros. Lembre que uma dívida que se paga errado, se paga duas vezes. Selecionei um julgado que pode servir de exemplo e orientação aos amigos leitores:
Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as partes. Na decisão, o juiz Plácido de Souza Neto determinou também que a empresa declare inexistentes os débitos indicados no processo.
Alega o consumidor que possuía dívida originária junto à requerida, no valor R$ 607,21, desde o dia 7 de janeiro de 2015, a qual justificou o cadastro do seu nome no rol de mau pagadores no dia 22 de maio de 2019. Aduziu que em julho de 2019, realizou acordo para quitação total da dívida e que, para tanto, arcou com o valor de R$ 350,00.
Acrescentou que, diante da quitação, a parte ré comprometeu-se a retirar o nome do autor do SCPC/SERASA, no prazo máximo de cinco dias úteis, o que não foi efetuado. Relatou, ainda, que foi surpreendido com a negativa do seu nome ao efetuar compras no comércio local. Desse modo, requereu que a parte ré seja oficiada para que ordene a baixa dos protestos realizados por ela em seu nome, além de uma indenização por danos morais e materiais.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual alegou que se tornou credor da parte autora em razão de cessão de crédito, não havendo ato ilícito de sua parte. Aduziu ainda que a inscrição foi legítima, já que houve inadimplemento.
Ao analisar os autos, o juiz Plácido de Souza Neto verificou que o autor celebrou acordo com a ré, efetuando pagamento em 25 de julho de 2019, ou seja, “é evidente que a manutenção da inscrição perdurou quando a dívida já estava paga, sendo, portanto, indevida”.
O magistrado explica ainda que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da fornecedora do serviço é objetiva, somente excluída se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos.
“Assim, diante de toda a exposição feita até aqui, vê-se claramente que a ré deve reparar os prejuízos sofridos pela parte autora, a qual deve ser ressarcida pecuniariamente pelos prejuízos de ordem moral decorrentes da indevida manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes”, concluiu o juiz.
FONTE: TJMS

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