Criatividade

O Brasileiro aprendeu a conviver com as dificuldades impostas, principalmente pela questão econômica e social. A falta de dinheiro sempre foi “contornada” com criatividade e diversos métodos, alguns não muito éticos e outros chegam até a ilicitude.
Esta dita criatividade chegou a gerar a famosa “Lei de Gérson” (Levar vantagem em tudo), o que, diga-se de passagem, anda muito em voga atualmente. O jeitinho brasileiro consiste em medidas paliativas e que na maioria das vezes se parecem a história do cobertor pequeno, ou seja, cobre a cabeça e descobre as pernas.
Na grande maioria das vezes, essas “articulações econômicas” acabam em conflito entre amigos e, principalmente familiares, pois é um tal de empresta cartão de crédito, folhas de cheque, limite de conta corrente entre outras amarrações que uma hora a bolha estoura.
Selecionei para a coluna de hoje um julgado interessante, de empréstimo de folhas de cheques, que acabou parando no STJ.
Neste sentido, mesmo que seja para o melhor amigo ou um amado parente, pense duas vezes antes de emprestar folhas de cheque ou mesmo o cartão de crédito, você poderá ter surpresas desagradáveis. Se não, vejamos:
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro.
Para os ministros, na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – embora ele possa servir de parâmetro interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo.
No caso analisado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa. Por falta de pagamento do débito, o credor executou o cheque.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entendeu que, diante do costume de emprestar folhas de cheque a amigos e familiares, e em homenagem à boa-fé, quem deve responder pelo pagamento do valor do cheque é a pessoa que teve a dívida garantida por ele, porque foi quem, efetivamente, assumiu a obrigação perante o credor.
Ao apresentar recurso no STJ, o credor pediu a reforma do acórdão alegando que o TJMS, embora tenha reconhecido a existência da norma legal expressa que regula a matéria, valeu-se do costume e do princípio da boa-fé objetiva para afastar a sua incidência.
Dever de garantia
A relatora, Ministra, Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não exclui o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no artigo 15 da Lei 7.357/1985, “sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez”.
Segundo a ministra, enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração. “Sob essa ótica, a incidência do princípio da literalidade pode ser temperada pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve permear todas as relações intersubjetivas, desde que, porém, não se viole a sistemática – atributos e princípios – inerente aos títulos de crédito”, explicou.
Dever legal
A ministra destacou ainda, que o argumento do titular da conta bancária, de que a origem da dívida não foi demonstrada nos autos, não deve ser considerado, pois a jurisprudência do STJ, a partir do REsp 1.094.571 – julgado na Segunda Seção, em 2013, pela sistemática dos recursos repetitivos –, firmou a tese de que, “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula” (Tema 564).
Para a ministra, “a despeito da nobre intenção do recorrido”, ele deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita no cheque por ele emitido. Nancy Andrighi afirmou, no entanto, que cabe posterior ação de regresso do correntista contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1787274
FONTE: STJ

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