Infestadas

Nossas redes sociais estão infestadas (O que é infestada: Flexão do adjetivo infestado, que se diz daquilo que se infestou, que está prejudicado ou contaminado), de debates acalorados em defesa, até odiosa deste ou daquele candidato ao executivo, estadual e federal. Pouco, ou quase nada se fala da composição do Poder Legislativo (aquele mesmo que tem a obrigação de criar Leis e Fiscalizar o executivo, de acordo com nossa surrada e esquecida Constituição Federal). São notórias as brigas (“tretas”, como dizem os mais jovens) até mesmo entre familiares, especialmente em grupos de whatsapp. O Facebook então virou uma chatice, tamanha a quantidade de opiniões, a favor ou contra.
Pena que estes especialistas de plantão, não se atentem as propostas, ou mesmo a experiência de serviços e ideias. O básico de um plano de governo passa obrigatoriamente pela educação, saúde, trabalho e renda, segurança e por aí vai. (Esporte e cultura geralmente aparecem como acessórios, meio que descartáveis).
Alguns apresentam ideias estranhas e difusas.
Mas hoje gostaria de adentrar ao tema educação, em apenas um aspecto. Neste sentido nem darei minha opinião pessoal. Apenas vou citar um fato concreto. E ainda bem que o faço pela mídia impressa, pois se estivesse no Facebook, por certo seria bombardeado por rótulos e acusações sem fundamento. Aí vai a informação oficial:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) NEGOU provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (o conhecido “homeschooling”) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da Secretária de Educação do município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. O mandado de segurança foi negado tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para a corte gaúcha, inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não haveria direito líquido e certo a ser amparado no caso.
O relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, votou na quinta-feira, 6, no sentido do provimento do recurso. Ele considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988. Em seu voto, Barroso propôs algumas regras de regulamentação da matéria, com base em limites constitucionais.
O julgamento foi retomado na quarta-feira,12, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência no sentido do desprovimento do recurso e foi seguido pela maioria dos ministros. Ele será o redator do acórdão do julgamento. Ficaram vencidos o relator (integralmente) e o ministro Edson Fachin (parcialmente).
Ministra Cármen Lúcia
A presidente do STF também seguiu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Ela ressaltou as premissas do relator relativas à importância fundamental da educação, aos problemas relativos a ela na sociedade brasileira e ao interesse dos educandos como centro da discussão. Mas, na ausência de um marco normativo específico que possa garantir o bem-estar da criança, votou por negar provimento ao recurso extraordinário, sem discutir a constitucionalidade do instituto.
Sem dúvida, estamos diante de um tema polêmico. Ele veio à tona em razão de algumas propostas de estabelecer no Brasil o ensino a distância, até mesmo no fundamental, prática esta permitida nos Estados Unidos (só que lá de forma regulamentada).
Aliás, alguns candidatos gostam de se espelhar na legislação e algumas práticas “americanas”.
Recentemente estava lendo um artigo sobre o tema. Nos EUA existe um costume de profissionais bem sucedidos, entenda-se ricos, fazer pomposas doações as Universidades que os formaram, maneira de agradecimento e reconhecimento pela contribuição ao seu sucesso. Como os gringos adoram uma pesquisa, perguntaram a esses doadores o principal motivo que os levaram a doar graúdas quantidades de dólares as Universidades, onde conviveram durante sua graduação. A resposta entabulada, da imensa maioria, surpreendeu alguns: “RECONHECIMENTO AOS PROFESSORES QUE OS FORMARAM”. Ou seja, reconhecimento ao ser humano, a presença física do mestre.
No Brasil, como notamos na notícia do STF, nossa corte suprema, considerou ilícita essa prática abrindo o debate para o plano político.
Levando em consideração que nossa Constituição prevê o Estado Democrático de Direito, com os três Poderes Constituídos, harmônicos, mas independentes, passo a questionar: de que forma o presidente da República poderia “instalar” o ensino fundamental à distância, sendo que um dos três poderes (Judiciário) o considera ilegal? Como esse tema será regulamentado pelo Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de criar normas?
Ainda vivemos sob a égide da Constituição Federal de 1988, e o estado Democrático de Direito deve ser defendido sempre. Assim como a harmonia e independência dos Três Poderes.
Carlos Alberto Senkiv, é advogado e professor da UNIGUAÇU.

 

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