Moral e Legal

O ensino Jurídico no Brasil é interessante, dado as constantes alterações na legislação Pátria. Altera-se a lei, atendendo interesses, transformando nossos códigos em verdadeira colcha de retalhos. Pra quem está no mercado de trabalho, advogando, indispensáveis os cursos frequentes de atualização, ou em alguns casos a definição de área específica.
Um dos temas que lembro, e muito, das aulas na faculdade, questionava sobre Legalidade e Moralidade. Isso representou longos debates, discussões intermináveis, pois são muito diferentes os pontos de vista. Depende de cada cidadão. Um velho e sábio professor sempre aconselhava: “se for moral e legal, faça!”.
O que é Moral:
Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da tradição e do cotidiano, e que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade. Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim morales, cujo significado é “relativo aos costumes”.

Significado de Legal
Adjetivo. Que se refere às leis judiciais; estabelecido, definido, aprovado pela lei ou que nela tem sua origem: concurso legal.

Os tempos passaram e muito do que era “moral e Legal” no passado, virou “imoral e ilegal”. Esse debate vai longe, especialmente, nos dias atuais, onde vemos um confronto (que chega a ser criminoso) de posicionamentos imorais e ilegais de alguns. Mas não vamos nos alongar nessa seara polêmica.
Quero trazer pra vocês um assunto que nos remete a nossa infância, talvez da maioria dos nossos leitores. Época em que nossos pais, avós, tios, mantinham em seus quintais uma pequena criação de galinhas, os cães guarneciam a casa, e nos fundos do imóvel ainda podíamos colher frutas da época, além da oferta abundante de temperos e chás. Isso era frequente na minha infância.
Mas tinha um ponto que diferenciava algumas casas, mas as tornavam muito mais atrativas e especiais: aquelas em que o dono tinha um Papagaio. Como era fascinante o papagaio. Ficava geralmente na “área” externa, ou mesmo na sala, em dias mais frios, afinal era um membro da família. Falava, cantava e até fazia anedotas. Meu tio Estefano tinha um papagaio lindo, que cantarolava a primeira estrofe do hino do Palmeiras.
O Papagaio sempre foi exibido pela família, de maneira absolutamente natural. Sempre tratado com carinho, o bicho era bajulado por todos. Era moral e Legal ter um papagaio.
Hodiernamente esse panorama está completamente alterado. Acompanhe comigo essa decisão Judicial:

Por se tratar de uma espécie classificada com risco de extinção, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um morador de Sapucaia do Sul (RS) que pleiteava a recuperação da posse do papagaio-charão que ele havia capturado há mais de dez anos. A decisão proferida em (2/6), em julgamento virtual da 3ª Turma da Corte, foi unânime ao negar a antecipação de tutela contra a apreensão da ave pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O homem que criou o pássaro, representado judicialmente pelo filho, ajuizou ação contra a autarquia após ter o papagaio apreendido em agosto do ano passado. O autor alegou que cuidava da ave desde pequena, após salvá-la da ação predatória de agricultores locais de Rio Pardo (RS).
No pedido para reaver a guarda do animal, o antigo dono manifestou preocupação com a reinserção do papagaio na natureza. Foi alegado que essa mudança poderia causar risco à ave e danos irreparáveis ao autor, que possui vínculo afetivo com o pássaro.
O requerimento foi analisado liminarmente pela 9ª Vara Federal de Porto Alegre, que não reconheceu a legitimidade de direito do homem em retomar a posse da ave, observando a presença do tipo de papagaio na lista mais recente de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
Com a decisão, o autor recorreu ao TRF4 pela antecipação de tutela, sustentando não ser razoável a apreensão do animal que já estava plenamente adaptado ao meio doméstico.
Na Corte, a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, manteve o entendimento de primeiro grau, ressaltando que o risco de extinção agrava a situação pleiteada, impossibilitando a aplicação do princípio de proporcionalidade.
Além do risco da espécie, a magistrada salientou a ilegalidade prevista pela Lei nº 5.197/1967, que determina que “os animais silvestres são propriedades do Estado, sendo expressamente vedada sua criação em cativeiro”.
Segundo a desembargadora, “a alegação de que o papagaio já se encontrava na sua posse há mais de oito anos não lhe dá direito algum em mantê-la, pois tal fato não é excludente da sua ilicitude isto porque a legislação proibitiva é de 1967, ou seja, muito anterior ao advento ora questionado”.
Nº 5052947-30.2019.4.04.0000/TRF
FONTE: TRF4

Qual a sua conclusão caro leitor? Um bom tema pra debate e reflexão, levando-se em consideração as questões morais e legais. Podemos ter diferenças de posicionamento, o que é natural, se o papagaio deve ficar na casa da família que o criou, ou se o Poder Judiciário acertou em suas decisões ao tirar o bicho da casa da família. Longo debate, por certo.
Fico imaginando quando, ao contrário de discutirmos, legalidade e moralidade, sobre uma ave, passarmos a falar sobre seres humanos?
Vou concluir com um pensamento do gênio atual, Emicida: ”no caminho da luz, somos todos pretos”.
Qual a sua conclusão caro leitor? Um bom tema pra debate e reflexão, levando-se em consideração as questões morais e legais. Podemos ter diferenças de posicionamento, o que é natural, se o papagaio deve ficar na casa da família que o criou, ou se o Poder Judiciário acertou em suas decisões ao tirar o bicho da casa da família. Longo debate, por certo.
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