Vereador Almires Bughay Filho requereu a criação de Programa de Regularização Fundiária

 

Na 23ª sessão ordinária da Casa realizada na noite desta segunda-feira (14), o presidente da Casa, Almires Bughay Filho, teve o requerimento nº 115/2017 aprovado pela totalidade dos vereadores.

O parlamentar pede para que Executivo viabilize, por meio das secretarias de Planejamento, Ação Social e Companhia de Habitação, a criação de um Programa de Regularização Fundiária junto ao Conjunto Habitacional Lagoa Dourada, no distrito de São Cristóvão.

“Além de transformar a perspectiva de vida da comunidade local, e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, uma vez regularizados, os imóveis passarão a fazer parte dos cadastros municipais, e com isso concretizará aos moradores seu direito de exercer plenamente sua cidadania, possibilitando-os a “Certidão de Nascimento” do seu patrimônio”, justificou o parlamentar.

Bughay relatou ainda que a regularização fundiária não é uma tarefa simples, e que deverá ser realizada em várias etapas, com a participação ativa da comunidade, moradores e representantes da população do local, das secretarias municipais competentes, bem como do Poder Judiciário. Prazo para Prefeitura dar uma resposta ao parlamentar referente ao requerimento nº 115/2017 é de 30 dias.                                                                                                                 Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial